Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem entregar a Declaração
Anual Simplificada (DAS) até o dia 31 de maio. O documento, que deve ser
enviado pela internet, representa todo o faturamento do empresário no
ano anterior. A declaração pode ser feita de forma gratuita no Portal do Empreendedor.
Aqueles que não apresentarem a declaração até o prazo estabelecido
sofrerão penalidades, como multa no valor de R$ 50 acrescida de 0,33% de
juros por dia e ainda a impossibilidade de emitir o documento de
arrecadação mensal do ano de 2013.
“Enviar a declaração garante aos microempreendedores individuais seus
direitos, como cobertura previdenciária, contratação de um funcionário
com menor custo, ausência de burocracia administrativa e financeira,
acesso a serviços bancários e crédito, facilidade para comercializar com
o governo, redução na carga tributária, entre outros”, explica Dailson
Valença, consultor do Sebrae.
Microempreendedor Individual (MEI) é o trabalhador por conta própria
que fatura até R$ 60 mil por ano e não participa de outra empresa como
sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que
receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Entre as vantagens dessa categoria está o registro no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta
bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
por Agência Sebrae de Notícias
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